A FUNDAMENTALIDADE DO PODER INVESTIGATÓRIO DO ÓRGÃO MINISTERIAL

Mariane Camargo D'Oliveira, Marcele Camargo D'Oliveira, Maria Aparecida Santana Camargo

Resumo


Temática sempre recorrente na doutrina e jurisprudência pátria e que, mais recentemente, tem ocupado espaço na mídia, ao considerar que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, é a Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011. Tal PEC ventila retirar dos membros do Ministério Público a prerrogativa de conduzirem investigações preliminares à ação penal, de modo a coletar provas que elucidem a materialidade e a autoria do fato delituoso. Sendo assim, a pesquisa, de cunho qualitativo e caráter bibliográfico, busca discutir a imprescindibilidade do poder investigatório do órgão ministerial como contrapartida do processo de impunidade que se pretende instaurar no país, à medida que se propõe a aprovação da PEC. Isto porque, quando se trata da esfera criminal, a possibilidade deste ente desenvolver, diretamente, atos de investigação pré-processuais, traz à baila o debate em relação à legalidade para participar da apuração dos fatos criminosos. Todavia, no momento em que o texto legal atribui ao Parquet a legitimidade para propor a ação penal, está lhe possibilitando, concomitantemente, investigar a veracidade factual, de maneira que lhe seja facultado buscar os elementos que entende relevantes para a formação de sua opinio delicti. Sopesando, assim, se deve ou não oferecer a denúncia, visando sua melhor atuação no jus puniendi. Neste viés, a função de investigação do órgão ministerial apresenta-se como meio de participação ativa na persecução penal, mormente porque não se constitui em um mero expectador das atividades desenvolvidas pelas autoridades policiais, mas sim diligencia para que haja uma autêntica e séria investigação criminal.

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ISSN: 2316-4034