A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Leandro Luís de Oliveira Gomes, Analisa Tiburski Sommer

Resumo


O presente estudo tem por objetivo analisar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como instrumento de gestão na esfera municipal com visão estratégica de gestão pública, buscando por meio da pesquisa documental e bibliográfica responder ao problema de pesquisa: a LRF pode também ser um Instrumento de Estratégia, Inovação na Gestão Pública Municipal? A LRF foi implantada com objetivo de definir limite de gastos a todos os entes da federação na medida em que institui princípios de planejamento, transparência e controle. Com isso, o desembolso obrigatório para manutenção e desenvolvimento dos serviços oferecidos a população passa a seguir normas, percentuais, limites de aplicação e controle. Para que um país prospere e atinja níveis desejados de cidadania, bem-estar social, onde tenhamos educação, saúde, saneamento, moradia, segurança, e outros serviços de qualidade, este deve ser monitorado, mensurado e avaliado periodicamente na busca por eficiência na gestão pública. Desta forma a LRF é uma ferramenta de Estratégia, Inovação na Gestão Pública Municipal, podendo ser descrito como um instrumento primordial para o equilíbrio das contas públicas que aliada a uma gestão profissional, e responsável faz com que os municípios possam atender as demandas da sociedade sem ferir suas receitas, pautada pela obediência a esta lei.


Palavras-chave: Gestão Pública. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento. Administração. Municipal.


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DOI: http://dx.doi.org/10.33053/gedecon.v7i3.8152

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