A BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO PÁTRIO: FUNÇÕES

Gabriela Dickel das Chagas, Aline Lima Deicke, Elisa Fernanda da Rosa, Tiago Anderson Brutti

Resumo


O presente trabalho tem como intuito apresentar os efeitos da boa-fé objetiva no Direito Brasileiro. Cumpre destacar, desde logo, que não temos a pretensão de exaurir o tema, dada a multiplicidade de aspectos que podem ser trabalhados. A boa-fé objetiva constitui-se em instituto de ordem ética e moral, com exigibilidade jurídica, cuja origem remonta aos sistemas abertos de Direito, notadamente o Direito Alemão. Busca imprimir probidade ao comportamento das partes em uma relação negocial. Doutrinariamente, atribuem-se três funções ao instituto, quais sejam: função de interpretação, esculpida no art. 113 do Código Civil, pela qual a boa-fé funciona como uma lente através da qual devem ser vistos os negócios jurídicos a fim de que atendam plenamente aos interesses de todas as partes envolvidas; função de controle, que tipifica como ilícito o comportamento fora dos padrões da boa-fé, disposto no art. 187 do mesmo diploma; e função criadora de deveres anexos, encontrada no art. 422, também do Código Civil, que acrescenta deveres de cuidado junto aos deveres principais e acessórios das obrigações. A quebra da boa-fé objetiva constitui uma espécie de inadimplemento, independentemente de culpa, conforme enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Civil. Vale dizer, o instituto em análise não busca dirimir os princípios clássicos do Direito privado, mas quer imprimir a eles contornos em maior conformidade com a ordem constitucional vigente.

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