O INQUÉRITO CIVIL COMO FERRAMENTA PARA A PROTEÇÃO AMBIENTAL

Bibiana Daronco Cabreira, Cláudia Marilia França Lima, Mateus Minuzzi Fontoura Gomes, Moisés de Oliveira Matusiak

Resumo


O meio ambiente ecologicamente é um direito fundamental de todos, do qual irradiam todas as demais interpretações que devem ter as normas ambientais.Assim, considerando que meio ambiente ecologicamente equilibrado consiste naquele salubre, sem poluição e com qualidade de vida, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1988 (Lei de Crimes Ambientais) entrou em vigor com o intuito de determinar as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente.


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