O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO MECANISMO DE ACESSO À JUSTIÇA

Autores

  • Cláudia Marilia França Lima Universidade de Cruz Alta
  • Leonardo Rocha Carvalho
  • Vivian Alves Aranha
  • Tiago Anderson Brutti

DOI:

https://doi.org/10.33053/revint.v8i1.370

Palavras-chave:

Termo de ajustamento de conduta, Extrajudicial, Acesso à justiça

Resumo

Diante da morosidade da esfera judicial em solucionar controversias e, no presente caso, em dar uma resposta célere para a coletividade frente a danos envolvendo interesses difusos e coletivos, faz-se necessário compreender o instrumento extrajudicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), regulado pela Lei da Ação Civil Pública, como um mecanismo de acesso à justiça. Este artigo busca refletir acerca da celebração do TAC e dos danos à coletividade, de modo a garantir a solução da controvérsia e o pleno acesso à justiça para a população lesada. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método qualitativo e dedutivo, utilizando o procedimento bibliográfico. Assim, o texto apresenta um estudo sobre o conceito, as características, a negociação e o arquivamento do Termo de Ajustamento de Conduta. Como resultado da pesquisa foi possível identificar que o TAC se encontra em consonância com o princípio do acesso a justiça, porquanto permite a solução da controvérsia sem o dispêndio dos recursos judiciários, fazendo com que a população lesada pelo dano tenha uma resposta célere, eficaz e econômica.

Referências

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Publicado

2021-02-26

Como Citar

França Lima, C. M., Rocha Carvalho, L., Alves Aranha, V., & Brutti, T. A. (2021). O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO MECANISMO DE ACESSO À JUSTIÇA . REVISTA INTERDISCIPLINAR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, 8(1), 136-144. https://doi.org/10.33053/revint.v8i1.370

Edição

Seção

Mostra de Iniciação Científica - Ciências Sociais e Humanidades