A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE DA EXIGÊNCIA DA CONFISSÃO FRENTE AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO

Autores

  • Cláudia Marilia França Lima Universidade de Cruz Alta - UNICRUZ, Cruz Alta, RS, Brasil
  • Vivian Alves Aranha Universidade de Cruz Alta - UNICRUZ, Cruz Alta, RS, Brasil
  • Tiago Anderson Brutti Universidade de Cruz Alta - UNICRUZ, Cruz Alta, RS, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.33053/revint.v9i1.657

Palavras-chave:

Acordo de não persecução penal, Confissão, Princípio da não autoincriminação

Resumo

O acordo de não persecução penal é uma inovação legislativa introduzida pelo pacote anticrime. O instrumento tem o objetivo de firmar um acordo entre o investigado e o Ministério Público, a fim de resolver o passivo de forma extrajudicial e evitar acionar a tutela jurisdicional. Ocorre que um dos requisitos para que o órgão ministerial possa ofertar a avença é o de que o investigado efetue a confissão do crime. Diante de tal pressuposto, inicia-se a necessidade de refletir acerca da constitucionalidade do referido instituto, uma vez que, ao exigir a confissão, o órgão ministerial fere o princípio constitucional da não autoincriminação. Sendo assim, sentiu-se a obrigação de pensar acerca da essencialidade da confissão para o oferecimento do acordo de não persecução penal, por meio da análise do instituto frente ao princípio da não autoincriminação. Assim, a pesquisa apresenta um estudo sobre o acordo de não persecução penal, o seu conceito, suas características e seus requisitos, bem como sobre a abstração do que é confissão e o que se entende por princípio da não autoincriminação. Após, dominados os conceitos mencionados, o artigo aborda a constitucionalidade do acordo de não persecução penal com uma análise da confissão frente ao princípio da não autoincriminação. A elaboração deste Artigo Científico, dessa forma, desenvolve-se a partir do método qualitativo, com método de pesquisa dedutivo e método de procedimento bibliográfico. Como resultado desta pesquisa foi possível identificar que a exigência da confissão para o oferecimento do acordo de não persecução penal é inconstitucional, uma vez que fere ao princípio da não autoincriminação.

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Publicado

2021-12-16

Como Citar

França Lima , C. M., Alves Aranha , V., & Brutti , T. A. (2021). A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE DA EXIGÊNCIA DA CONFISSÃO FRENTE AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO . REVISTA INTERDISCIPLINAR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, 9(1), 351-363. https://doi.org/10.33053/revint.v9i1.657

Edição

Seção

Mostra de Pós-Graduação - Ciências Sociais e Humanidades